A relativização da lei na degradação das democracias

Ubi societas, ibi ius. O velho adágio latino permanece válido. A lei é fundamental para o regular, perene e sadio funcionamento de qualquer sociedade. A anarquia permanece uma utopia. Ainda que uma comunidade concreta desejasse renunciar às leis proclamadas pela autoridade competente, negando sujeitar-se à lei positiva, ela não só iria debater-se com a dificuldade em encontrar espaços geográficos neutros, como muito provavelmente desintegrar-se-ia. Dificilmente subsiste uma comunidade sem qualquer regra ou norma que regule as suas ações, sem uma autoridade que resolva os conflitos e sem uma lei que oriente as suas decisões. Parece impossível viver amoralmente, pois mesmo que se prescinda de qualquer código escrito, haveria sempre a lei inscrita nos corações dos homens, a lei natural, e ainda a synteresis ou sindérese, isto é, a capacidade de julgar retamente e optar pelo bem, evitando o mal. Note-se mesmo a automaquia de uma comunidade que escolhesse viver em anarquia, determinando não haver leis, o que de si, tornar-se-ia uma lei. O Triunfo dos Porcos de George Orwell ensina-nos como uma comunidade de animais que decide viver livremente, como iguais, sem estarem sujeitos a qualquer lei ou autoridade, depressa degenera numa tremenda tirania onde os porcos triunfam e submetem os demais aos seus caprichos e determinações. Quantos totalitarismos começaram por prometer uma falsa liberdade…

Entretanto, não há dúvida que a lei enfrenta, hoje, grandes desafios. Por parte de quem a elabora, ela está sujeita a ser pensada por inábeis astutos: inábeis porque inexperientes e ignorantes na matéria, têm poder legislativo por força do voto e não do conhecimento; astutos porque capazes de instrumentalizar a lei às suas ideologias, em função de interesses ou contra grupos ou pessoas (ad hominem). “As leis foram feitas para os inimigos, não para os amigos” – escutei certa vez de um político. Claro que no momento de elaborar a lei todos se escondem atrás das aspirações mais pias e honestas…  MacIntyre discerniu mesmo certa “máscara” e “voz” utilizada por políticos que omitem os seus verdadeiros propósitos por detrás de uma aparente luta pelos direitos das pessoas, empregando termos como liberdade ou democracia, redefinidos em função dos seus interesses: não visam o bem-estar geral, mas o seu bem particular.[1]Para a filosofia moral tomista, esta é uma das características que conduzem à corrupção da lei (corruptio legis). E por mais que se elaborem leis, elas continuam a valer os poderosos e a esmagar os pequenos. Não pela lei em si, mas devido àqueles que habilmente a sabem contornar e usar. Por exemplo, o código do trabalho garante direitos aos trabalhadores, mas estes não os conhecem e as empresas omitem-nos e instrumentalizam-nos. Por mais que se tenha uma ideia generalizada da justiça enquanto cega e que a lei é igual para todos, os bons advogados são contratados a peso de ouro, acessíveis aos poderosos do enriquecimento ilícito, que adquirem assim uma maior possibilidade de escapar à prisão, quer pela força de argumentação quer pela capacidade de recurso, comparativamente a tantos outros que estão atrás das grades e cometeram delitos bem menores. Embora se tenha uma visão da imparcialidade da justiça, a verdade é que ela ainda cede pressionada por lobbies e grupos secretos ou de influência.

A legislação excessiva e abusiva provoca, ademais, contradições nos vários códigos legislativos, ferramentas úteis nas mãos de hábeis advogados que as utilizam e colocam em conflito em função das suas causas. Os códigos legislativos não são acessíveis ao cidadão comum, que não os compreendem e genericamente ignoram. Talvez não fosse necessário serem inteligíveis a todos, mas podiam ser mais próximos. Penso que a simplicidade em número e conteúdo aumentaria a sua percetibilidade e eficácia. Bastaria analisar quantas leis são promulgadas mensalmente e como é difícil, até mesmo para um advogado ou um juiz, manterem-se atualizados e perceber a intenção do legislador (mens legislatoris). Ora, tudo isto causa desinteresse e desânimo por parte do público em geral. Junta-se a este sentimento de impotência e pequenez que cerceia o cidadão comum a filosofia intoxicante de 68 que penetrou as mentes e contaminou gerações: “é proibido proibir”; “my body, my rules”, etc. Junta-se agora ao sentimento de apatia, a antipatia pela lei. A proliferação do marxismo cultural, que tende a ver em tudo a opressão dos senhores, leva a que se provoquem as autoridades, apele à desobediência, e se incite ao espírito de revolta. Para fazer valer a lei, torna-se necessário o uso da força, a coercibilidade inerente ao direito pela necessidade de prevalecer a ordem e a autoridade diante do(s) infratore(s). Os seus agentes, enquanto representantes da lei são hostilizados. A violência acontece. Esta degradação social, da lei, dos políticos que a elaboram e executam, dos agentes que a fazem cumprir, do poder judicial, e a relativização daqueles que a elas se devem submeter, acaba por polarizar a sociedade e desgastar as democracias pós-modernas.

Dr. Manuel Victorino


[1] MACINTYRE, Alasdair. Ethics and politics: Selected Essays. Vol. 2. Cambridge: Cambridge University Press, 2006.

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